AREsp 2641858 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/aguardar Julgamento Do Paradigma Afetado (tema 1.109)

Legal Issues

1. 1 Ocorrência ou não de renúncia tácita da prescrição em razão do reconhecimento administrativo do direito
2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro
3. 3 Exclusão dos períodos de licença da base de cálculo dos adicionais e compensação de valores já recebidos

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.109), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando-se o envio prematuro do recurso especial e o desmembramento recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.109) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na...

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.109)
• Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou proceda ao juízo de retratação caso divergir