REsp 2056664 - DECISAO

REsp 2056664 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC e ao princípio da não-surpresa), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Parties
Recorrente: CRISTINA ROCHA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa, Suspensão Da Prescrição, Lei 14.010/2020, Art. 10 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º, IV, CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa Suspensão Da Prescrição +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTINA ROCHA PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão em não apreciar alegação de violação ao princípio da não surpresa (art. 10 CPC) nos embargos de declaração
  2. 2 prescrição da pretensão executória e contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/STJ)
  3. 3 alegação de suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC e ao princípio da não-surpresa), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada