REsp 2139079 - DECISAO

REsp 2139079 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), reconhecendo que a execução dependia de providências relativas ao fornecimento de fichas financeiras pelo executado; assim, o prazo prescricional de cinco anos começou a contar em 30/06/2017 e a execução ajuizada em 20/05/2020 ocorreu dentro do prazo, não havendo prescrição. Ademais, a apreciação contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: SINDSEP-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Súmula 150/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Fichas Financeiras Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Súmula 150/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

SINDSEP-PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação e modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880)
  3. 3 Caracterização de dependência do cumprimento de sentença do fornecimento de fichas financeiras pelo executado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), reconhecendo que a execução dependia de providências relativas ao fornecimento de fichas financeiras pelo executado; assim, o prazo prescricional de cinco anos começou a contar em 30/06/2017 e a execução ajuizada em 20/05/2020 ocorreu dentro do prazo, não havendo prescrição. Ademais, a apreciação contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015