AREsp 2489478 - DECISAO

AREsp 2489478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, entendeu-se que a pretensão de cobrança do hospital contra o paciente e contra a operadora submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; constatou-se que a operadora não comprovou comunicação adequada do descredenciamento aos...

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Parties
Autor: Innova Hospitais Associados; Corré: Adriana; Ré: Notredame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Indeferimento Por Intempestividade, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Provimento; Majorou Honorários Em 10%
Outcome
Agravo interno conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Planos De Saúde, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Descredenciamento De Rede Credenciada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Prescrição Planos De Saúde Cobrança De Despesas Médico Hospitalares Descredenciamento De Rede Credenciada Honorários Advocatícios

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Parties

Innova Hospitais Associados

Autor

Adriana

Corré

Notredame

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Indeferimento Por Intempestividade, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Provimento; Majorou Honorários Em 10%

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de despesas médico-hospitalares pelo nosocômio
  3. 3 obrigação da operadora de comunicar descredenciamento da rede credenciada aos beneficiários e à ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, entendeu-se que a pretensão de cobrança do hospital contra o paciente e contra a operadora submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; constatou-se que a operadora não comprovou comunicação adequada do descredenciamento aos consumidores e à ANS nos termos do art.17, §1º da Lei dos Planos de Saúde, motivo pelo qual lhe incumbe o custeio das despesas médicas reclamadas; aplicou-se a jurisprudência do STJ, vedando-se o reexame de provas conforme Súmulas 5 e 7; deu-se, assim, negamento de provimento ao recurso especial parcialmente conhecido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 439/440 e conhece-se do agravo interno.
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso.