AREsp 2530634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 282/STF, bem como observou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Reestruturação Da Carreira, Súmulas Do Stj/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Prescrição Prequestionamento Conversão De Cruzeiro Real Para URV Reestruturação Da Carreira Súmulas Do Stj/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 85/STJ em ações de prestação de trato sucessivo
  3. 3 Discussão sobre se a reestruturação remuneratória é termo final para percepção de parcelas decorrentes da conversão da URV (citação ao RE 561836/RN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 282/STF, bem como observou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.