AREsp 2336692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para reapreciação da questão da prescrição à luz da orientação jurisprudencial do STJ sobre interrompibilidade e recomputação do prazo prescricional em execuções coletivas, em razão da ausência, no acórdão regional, da indicação dos marcos temporais da execução coletiva que permitam avaliar corretamente a contagem do prazo prescricional.

Parties
Recorrente/agravante: CARLA PATRÍCIA MOURA DE LACERDA REBELO; Autor Da Ação Coletiva (nos Autos Originários): ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciação da prescrição à luz da orientação jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Decisão Surpresa, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Decisão Surpresa Liquidação Por Arbitramento

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Parties

CARLA PATRÍCIA MOURA DE LACERDA REBELO

Recorrente/agravante

ASDNER

Autor Da Ação Coletiva (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 se a execução individual estava prescrita à luz do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da jurisprudência do STJ e STF
  2. 2 se houve violação do art. 10 do CPC/2015 (proibição de decisão surpresa) por reconhecimento ex officio da prescrição sem prévia oportunidade de manifestação
  3. 3 alcance da discussão travada em agravo no cumprimento de sentença coletivo sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para reapreciação da questão da prescrição à luz da orientação jurisprudencial do STJ sobre interrompibilidade e recomputação do prazo prescricional em execuções coletivas, em razão da ausência, no acórdão regional, da indicação dos marcos temporais da execução coletiva que permitam avaliar corretamente a contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciação da prescrição à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação da prescrição à luz da jurisprudência citada
  • Publique-se.