REsp 2144688 - DECISAO

REsp 2144688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque atacou apenas um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não sendo suficientes as alegações para infirmar as demais razões que afastaram a prescrição, circunstância em que se aplicaram os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento com base...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Tema 880/stj, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Obrigação De Pagar Vs Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Tema 880/stj Suspensão E Interrupção Da Prescrição Obrigação De Pagar Vs Obrigação De Fazer

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito do início de cumprimento de sentença coletiva sobre a contagem da prescrição
  3. 3 aplicabilidade do precedente repetitivo (Tema 880/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque atacou apenas um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não sendo suficientes as alegações para infirmar as demais razões que afastaram a prescrição, circunstância em que se aplicaram os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.