REsp 2069915 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a matéria suscitada no recurso quanto à prescrição sob o efeito sequencial arguido pela parte, não se preenchendo, assim, o requisito constitucional de prequestionamento para acesso à instância especial; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Promoção Militar, Ato Administrativo, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Prescrição Promoção Militar Ato Administrativo Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito vs. prescrição de trato sucessivo
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/1932 ao caso
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a matéria suscitada no recurso quanto à prescrição sob o efeito sequencial arguido pela parte, não se preenchendo, assim, o requisito constitucional de prequestionamento para acesso à instância especial; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se