AREsp 1574705 - DECISAO

AREsp 1574705 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, segundo as teses do STF, o Tema 1.199 não alcança hipóteses de ato doloso (e o caso envolve dolo), o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 foi declarado irretrosativo quanto aos marcos temporais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral, configurando falta de requisito de admissibilidade nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Parties
Agravante: CÉZAR SPACK; Agravante: ANTONIO DA CRUZ; Agravante: WILSON CARSOSO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Parcial Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Dosimetria Da Multa, Súmula 7/stj, Temas 1.199, 339 E 181 Do STF
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão +3 more

Case Brief

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Parties

CÉZAR SPACK

Agravante

ANTONIO DA CRUZ

Agravante

WILSON CARSOSO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Parcial Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.199 do STF (revogação da modalidade culposa da improbidade)
  2. 2 retroatividade do novo regime prescricional da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 preenchimento do requisito de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, segundo as teses do STF, o Tema 1.199 não alcança hipóteses de ato doloso (e o caso envolve dolo), o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 foi declarado irretrosativo quanto aos marcos temporais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral, configurando falta de requisito de admissibilidade nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se