AREsp 2571417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência baseada em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (obstada pela Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório, corretamente concluiu pela inexistência de prescrição da pretensão executória, considerando o término do procedimento de liquidação e a jurisprudência sobre a contagem do prazo prescricional (Súmula 150/STF, REsp 1.336.026/PE e sua modulação), e sendo inviável, no recurso especial, a reavaliação de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 880 Stj), Súmulas Vinculantes E Aplicáveis
Previdência Pública Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Modulação De Efeitos (tema 880 Stj) Súmulas Vinculantes E Aplicáveis

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 termínio do prazo prescricional em razão da liquidação por cálculos e da vigência da Lei n. 10.444/2002
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880 do STJ e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência baseada em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (obstada pela Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório, corretamente concluiu pela inexistência de prescrição da pretensão executória, considerando o término do procedimento de liquidação e a jurisprudência sobre a contagem do prazo prescricional (Súmula 150/STF, REsp 1.336.026/PE e sua modulação), e sendo inviável, no recurso especial, a reavaliação de fatos (Súmula 7/STJ).