REsp 1941572 - DECISAO

REsp 1941572 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ) e porque o debate implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ) e/ou carece de fundamentação clara (Súmula 284 STF); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a execução foi proposta em prazo e não ocorreu prescrição intercorrente, e consignou-se a necessidade de dedução dos aumentos decorrentes de reestruturação de carreira na implantação do reajuste salarial; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Reajuste Salarial, Dedução De Aumentos Decorrentes De Reestruturação De Carreira, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Reajuste Salarial Dedução De Aumentos Decorrentes De Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de dedução de aumentos decorrentes de reestruturação de carreira na implantação de reajuste judicialmente determinado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ) e porque o debate implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ) e/ou carece de fundamentação clara (Súmula 284 STF); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a execução foi proposta em prazo e não ocorreu prescrição intercorrente, e consignou-se a necessidade de dedução dos aumentos decorrentes de reestruturação de carreira na implantação do reajuste salarial; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.