AREsp 1882722 - DECISAO

AREsp 1882722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem no caso os óbices da Súmula 83 do STJ (por haver conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento) e por a eventual controvérsia sobre existência de ato interruptivo da Fazenda demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: CARLOS ARTHUR OLIVEIRA PAIXAO; Agravante: JOSÉ ROOSEVELT OLIVEIRA PAIXAO; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: MATER ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Interrupção Do Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 653 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Interrupção Do Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

CARLOS ARTHUR OLIVEIRA PAIXAO

Agravante

JOSÉ ROOSEVELT OLIVEIRA PAIXAO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

MATER ENGENHARIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de causa interruptiva da prescrição por adesão a parcelamento (CTN, art. 174, parágrafo único, IV)
  2. 2 prescrição intercorrente e necessidade de inércia injustificada do credor para sua configuração
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem no caso os óbices da Súmula 83 do STJ (por haver conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento) e por a eventual controvérsia sobre existência de ato interruptivo da Fazenda demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.