AREsp 2096760 - DECISAO

AREsp 2096760 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem qualificou a ação como indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, conclusão que não foi desconstituída pelas normas invocadas no recurso especial; a verificação da natureza contratual demandaria reexame de prova e do contrato, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Indenização Por Danos Materiais, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Indenização Por Danos Materiais Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial (art. 501 CC/2002) ou prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) em ação por diferença de metragem/abatimento do preço
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática/contratual em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem qualificou a ação como indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, conclusão que não foi desconstituída pelas normas invocadas no recurso especial; a verificação da natureza contratual demandaria reexame de prova e do contrato, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de aplicar multa à parte agravante
  • Publique-se e intimem-se