REsp 1962736 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do decurso do prazo prescricional aplicável ao caso: a falta disciplinar ocorreu em 19/8/2018 e, considerando o entendimento jurisprudencial sobre a aplicação do menor prazo do art. 109 do Código Penal (3 anos para fatos posteriores à Lei n....

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ALISSON GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar, Analogia Ao Código Penal, Prazo Prescricional, Competência Legislativa Da União
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Prescrição Falta Disciplinar Analogia Ao Código Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ALISSON GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de apurar falta disciplinar na execução penal deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, adotando-se o menor lapso previsto (3 anos atualmente ou 2 anos para fatos anteriores à Lei n. 12.234/2010).
  2. 2 Se a legislação estadual pode regulamentar a prescrição em matéria penal ou se compete privativamente à União (art. 22, I, CF).

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do decurso do prazo prescricional aplicável ao caso: a falta disciplinar ocorreu em 19/8/2018 e, considerando o entendimento jurisprudencial sobre a aplicação do menor prazo do art. 109 do Código Penal (3 anos para fatos posteriores à Lei n. 12.234/2010), o lapso foi alcançado em 18/8/2021, tornando o recurso sem efeito processual.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Oficie-se ao Tribunal a quo, bem como ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhes o teor desta decisão.
  • Publique-se e intimem-se.