AREsp 2624631 - DECISAO

AREsp 2624631 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o entendimento do Tema 880 do STJ é aplicável ao caso em razão da recalcitrância do INSS na juntada de documentos e da suspensão do prazo prescricional enquanto pendente discussão sobre legitimidade do sindicato, e que a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (recalcitrância na juntada de documentos), razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Na Parte Conhecida Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Tema 880/stj, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Óbitos De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Execução De Sentença Coletiva Tema 880/stj Embargos De Declaração Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Óbitos De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Na Parte Conhecida Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alcance e aplicação do Tema 880 do STJ às execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 se a demora na juntada de documentos pelo ente público obsta o curso da prescrição executória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o entendimento do Tema 880 do STJ é aplicável ao caso em razão da recalcitrância do INSS na juntada de documentos e da suspensão do prazo prescricional enquanto pendente discussão sobre legitimidade do sindicato, e que a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (recalcitrância na juntada de documentos), razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.