AREsp 2547844 - DECISAO

AREsp 2547844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria federal invocada; reconheceu-se o direito ao cancelamento do registro disciplinar com fundamento no art. 56 da Lei nº 7.990/01 e no art. 5º, XLVII, "a", da CF, diante do decurso de prazo superior a quatro anos e da omissão da Administração.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cancelamento De Registro Punitivo, Pena De Caráter Perpétuo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cancelamento De Registro Punitivo Pena De Caráter Perpétuo Honorários Advocatícios Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 140 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 efeito do art. 56 da Lei Estadual nº 7.990/01 sobre cancelamento de punições administrativas
  3. 3 vedação a pena de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria federal invocada; reconheceu-se o direito ao cancelamento do registro disciplinar com fundamento no art. 56 da Lei nº 7.990/01 e no art. 5º, XLVII, "a", da CF, diante do decurso de prazo superior a quatro anos e da omissão da Administração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% os honorários advocatícios (de 15% para 16% sobre o valor da execução), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.