REsp 2140958 - DECISAO

REsp 2140958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou diretamente os fundamentos centrais do acórdão (fundamentados na boa-fé objetiva e na suspensão do prazo prescricional em razão de negociação/autocomposição que abrangeu obrigação de pagar), e incide no caso o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente/recorrido: legitimado extraordinário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Recursos Repetitivos (temas 877 E 880 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Recursos Repetitivos (temas 877 E 880 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

legitimado extraordinário

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 início da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação) para suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou diretamente os fundamentos centrais do acórdão (fundamentados na boa-fé objetiva e na suspensão do prazo prescricional em razão de negociação/autocomposição que abrangeu obrigação de pagar), e incide no caso o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.