AREsp 2336106 - DECISAO

AREsp 2336106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com orientação firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 444) e a matéria impõe apreciação do conjunto probatório, vedada na via especial (Súmula 7). Além disso, a ausência de peças essenciais nos autos (hiato entre fls. 40 e 100) tornou impossível aferir a inércia da União nos termos da Súmula 106, afastando-se o reconhecimento da prescrição sem exame completo dos documentos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PEDRO SEDREZ DE BRITTO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Repetitivo (tema 444)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Requisitos De Admissibilidade Recursal Repetitivo (tema 444)

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Parties

FRANCISCO PEDRO SEDREZ DE BRITTO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do crédito tributário e termo inicial da contagem
  2. 2 Incidência da Súmula 106 do STJ pela ausência de documentação
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal aos sócios com fundamento no art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com orientação firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 444) e a matéria impõe apreciação do conjunto probatório, vedada na via especial (Súmula 7). Além disso, a ausência de peças essenciais nos autos (hiato entre fls. 40 e 100) tornou impossível aferir a inércia da União nos termos da Súmula 106, afastando-se o reconhecimento da prescrição sem exame completo dos documentos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se