REsp 2153230 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art. 8º, III, da CF e Tema 823/STF) suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, além de não impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 126, 283 e 284; subsidiariamente, o acórdão correto entendeu que o pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo promovido por ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere (art.34 da Lei nº 13.140/2015).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição, Legitimação Extraordinária Sindical, Objeções De Admissibilidade (súmulas 126, 283 E 284)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição Legitimação Extraordinária Sindical +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 à suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo promovidas por ente público
  2. 2 efeitos dos atos do sindicato titular da execução coletiva sobre o prazo prescricional dos substituídos
  3. 3 objeções de admissibilidade por existência de fundamentação constitucional no acórdão recorrido e ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art. 8º, III, da CF e Tema 823/STF) suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, além de não impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 126, 283 e 284; subsidiariamente, o acórdão correto entendeu que o pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo promovido por ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere (art.34 da Lei nº 13.140/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.