REsp 2150320 - DECISAO

REsp 2150320 - DECISAO

O acórdão considerou não demonstradas omissão ou contradição e reconheceu que, no caso concreto, a decisão de processamento do cumprimento de sentença na modalidade de obrigação de fazer (exibição de documentos) e o reconhecimento judicial de que a execução da obrigação de pagar dependia dessa providência configuraram causa suspensiva da prescrição (art.199 CC), a qual retornou a correr somente após a apresentação dos documentos; assim, as execuções individuais ajuizadas em 12/04/2021 foram propostas dentro do prazo remanescente, e a modulação do Tema 880/STJ não se aplica por distinção fática e por o trânsito em julgado ter ocorrido em 08/04/2016, já com vigência do CPC/2015; por isso,...

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente/recorrido: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial; Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Exibição De Documentos, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Distinguishing
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão E Interrupção Da Prescrição Exibição De Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP sindicato

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial; Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória para execuções individuais derivadas de sentença coletiva
  2. 2 se petição para exibição de documentos e decisão reconhecendo obrigação de fazer interrompem ou suspendem o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão considerou não demonstradas omissão ou contradição e reconheceu que, no caso concreto, a decisão de processamento do cumprimento de sentença na modalidade de obrigação de fazer (exibição de documentos) e o reconhecimento judicial de que a execução da obrigação de pagar dependia dessa providência configuraram causa suspensiva da prescrição (art.199 CC), a qual retornou a correr somente após a apresentação dos documentos; assim, as execuções individuais ajuizadas em 12/04/2021 foram propostas dentro do prazo remanescente, e a modulação do Tema 880/STJ não se aplica por distinção fática e por o trânsito em julgado ter ocorrido em 08/04/2016, já com vigência do CPC/2015; por isso,...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se