AREsp 2372701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do artigo 373, I, do CPC/2015 (incidência da Súmula 282/STF) e a recorrente não demonstrou adequadamente a forma de violação dos arts. 1º e 4º do Decreto nº 20.910/32 (Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório, concluiu que a pretensão estava prescrita em razão do pedido administrativo formulado apenas em 02/08/2018 e que o expediente interno n.º 6417/2013 não constituiu ato administrativo formal reconhecendo o direito, sendo o parecer da Procuradoria opinativo e não suficiente para interromper a prescrição; a reavaliação dessa conclusão...

Parties
Agravante/recorrente: ELDA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA; Recorrido/apelado: Município de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ELDA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Município de Guarujá

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão relativa a diferenças salariais anteriores a janeiro de 2012
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 à suspensão da prescrição
  3. 3 prequestionamento do artigo 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do artigo 373, I, do CPC/2015 (incidência da Súmula 282/STF) e a recorrente não demonstrou adequadamente a forma de violação dos arts. 1º e 4º do Decreto nº 20.910/32 (Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório, concluiu que a pretensão estava prescrita em razão do pedido administrativo formulado apenas em 02/08/2018 e que o expediente interno n.º 6417/2013 não constituiu ato administrativo formal reconhecendo o direito, sendo o parecer da Procuradoria opinativo e não suficiente para interromper a prescrição; a reavaliação dessa conclusão...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).