REsp 1865465 - DECISAO

REsp 1865465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional decenal para pedidos revisionais cumulados com repetição de indébito e quanto à exigência de pactuação expressa para capitalização de juros, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Onesto Reinaldo Schimietke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Onesto Reinaldo Schimietke

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e exigência de pactuação expressa
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de pactuação expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional decenal para pedidos revisionais cumulados com repetição de indébito e quanto à exigência de pactuação expressa para capitalização de juros, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Publique-se.