REsp 2098447 - DECISAO

REsp 2098447 - DECISAO

Negou-se a admissão de novos documentos em sede de Recurso Especial por ser inadequado reabrir a instrução probatória nessa via. No mérito, afastou-se a aplicação automática do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 à Caixa Econômica Federal por sua natureza jurídica de direito privado, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; reconheceu-se que, com essa premissa, a prescrição não havia ocorrido, determinando-se o parcial provimento do recurso e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento observando-se o prazo decenal.

Parties
Apelante/recorrente: JOSÉ DIOGENES DA SILVA; Apelada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Pis/pasep, Juntada De Documentos Em Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Prova Pericial, Correção Monetária De Contas Vinculadas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Pis/pasep Juntada De Documentos Em Recurso Especial Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Prova Pericial +1 more

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Parties

JOSÉ DIOGENES DA SILVA

Apelante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 em ação contra a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Em que termo inicial deve incidir a prescrição (data do fato/ato ou data do conhecimento da lesão)
  3. 3 Possibilidade de juntada de novos documentos em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se a admissão de novos documentos em sede de Recurso Especial por ser inadequado reabrir a instrução probatória nessa via. No mérito, afastou-se a aplicação automática do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 à Caixa Econômica Federal por sua natureza jurídica de direito privado, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; reconheceu-se que, com essa premissa, a prescrição não havia ocorrido, determinando-se o parcial provimento do recurso e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento observando-se o prazo decenal.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Negada a juntada de novos documentos em sede de Recurso Especial.
  • Recurso Especial parcialmente provido.