REsp 2094333 - DECISAO

REsp 2094333 - DECISAO

A ação de rescisão contratual é de natureza pessoal/condenatória e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; como, na data de vigência do novo Código Civil (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo vingente sob o CC/1916 (art. 177), aplicou-se o prazo decenal vigente, contado a partir de janeiro de 2003, e a pretensão mostrou-se prescrita. Ademais, não restou demonstrado que a ação monitória e atos executórios interromperam a prescrição na forma do art. 202 do CC, e não houve omissão ou outro vício processual a ensejar acolhimento do recurso.

Parties
Autor/apelante: ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO; Autora/apelante: MARIA DOS ANJOS FERRO DE ARAÚJO; Ré/recorrida: SONIA MARIA VERONESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Danos Materiais, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Indenização Por Danos Materiais Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO

Autor/apelante

MARIA DOS ANJOS FERRO DE ARAÚJO

Autora/apelante

SONIA MARIA VERONESE

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 sujeição da ação de rescisão contratual ao prazo decadencial ou prescricional
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC/2002 versus art. 177 do CC/1916)
  3. 3 incidência da regra de transição (art. 2.028 do CC/2002)

Ratio Decidendi

A ação de rescisão contratual é de natureza pessoal/condenatória e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; como, na data de vigência do novo Código Civil (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo vingente sob o CC/1916 (art. 177), aplicou-se o prazo decenal vigente, contado a partir de janeiro de 2003, e a pretensão mostrou-se prescrita. Ademais, não restou demonstrado que a ação monitória e atos executórios interromperam a prescrição na forma do art. 202 do CC, e não houve omissão ou outro vício processual a ensejar acolhimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.