REsp 1883526 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ: a CFEM é receita patrimonial sujeita a prescrição quinquenal, as leis que ampliaram o interregno temporal (Lei 9.821/1999 e Lei 10.852/2004) aplicam‑se imediatamente aos prazos em curso computando o tempo decorrido sob a legislação anterior, e, diante da notificação publicada em 04.12.2003, apenas parcelas vencidas após 04.12.1998 permaneciam exigíveis.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, CFEM, Receita Patrimonial, Execução Fiscal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Tributário (receita Patrimonial) Prescrição Decadência CFEM Receita Patrimonial +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) possui natureza de receita patrimonial e quais são os prazos de decadência e prescrição aplicáveis; se as alterações legislativas (Lei 9.821/1999 e Lei 10.852/2004) aplicam-se aos prazos em curso; quais parcelas permaneciam exigíveis na data da notificação de 04.12.2003.

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ: a CFEM é receita patrimonial sujeita a prescrição quinquenal, as leis que ampliaram o interregno temporal (Lei 9.821/1999 e Lei 10.852/2004) aplicam‑se imediatamente aos prazos em curso computando o tempo decorrido sob a legislação anterior, e, diante da notificação publicada em 04.12.2003, apenas parcelas vencidas após 04.12.1998 permaneciam exigíveis.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.