REsp 2139356 - DECISAO

REsp 2139356 - DECISAO

Como a jurisprudência do STJ e o CPC/2015 (arts. 487, II e 1.015, II) reconhecem que decisão interlocutória que afasta a prescrição possui conteúdo de mérito e é impugnável por agravo de instrumento, o acórdão recorrido foi reformado para determinar o regular processamento do agravo de instrumento na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento na origem.
Legal Topics
Prescrição, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Prescrição Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão interlocutória que rejeita a prescrição é impugnável por agravo de instrumento
  2. 2 Qual o recurso cabível quando a prescrição é decidida em interlocutória ou em sentença

Ratio Decidendi

Como a jurisprudência do STJ e o CPC/2015 (arts. 487, II e 1.015, II) reconhecem que decisão interlocutória que afasta a prescrição possui conteúdo de mérito e é impugnável por agravo de instrumento, o acórdão recorrido foi reformado para determinar o regular processamento do agravo de instrumento na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o regular processamento do agravo de instrumento na origem.
  • Intimem-se.