AREsp 2619533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal ao mútuo verbal; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão (atribuição do ônus da prova à ré diante do comprovante de transferência) que não foi impugnado na via recursal adequada, havendo preclusão; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários da parte recorrida com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA REIMBERG JORGE ANGELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mútuo Verbal, Ônus Da Prova, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prescrição Mútuo Verbal Ônus Da Prova Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ADRIANA REIMBERG JORGE ANGELINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de mútuo verbal
  2. 2 incidência da prescrição decenal (art.205 CC) versus prazo trienal do art.206, §3º, V CC
  3. 3 ônus da prova atribuído à ré e preclusão por não impugnar via instrumento recursal adequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal ao mútuo verbal; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão (atribuição do ônus da prova à ré diante do comprovante de transferência) que não foi impugnado na via recursal adequada, havendo preclusão; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários da parte recorrida com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.