REsp 2107400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem corretamente concluiu que, na hipótese dos segurados indicados, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor por ausência da condição de destinatário final e da demonstração de vulnerabilidade, aplicando-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC; além disso, quanto a Juliano de Carlis, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre os danos e o serviço da concessionária, afastando-se a responsabilidade civil; ainda, não se conheceu de argumentos recursais dissociados da fundamentação do acórdão recorrido, nos termos da Súmula...

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Ré: COPEL; Segurado: JULIANO DE CARLIS; Segurado: Granja Econômica Avícola; Segurado: Vagner Martins de Lima; Segurado: J.J. Horticultura Ltda. - ME; Segurado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial; NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Do Destinatário Final, Sub Rogação, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Aplicação Do CDC, Art. 206, § 3º, V, CC
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

COPEL

Ré

JULIANO DE CARLIS

Segurado

Granja Econômica Avícola

Segurado

Vagner Martins de Lima

Segurado

J.J. Horticultura Ltda. - ME

Segurado

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos segurados
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão ressarcitória
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade para responsabilização da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem corretamente concluiu que, na hipótese dos segurados indicados, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor por ausência da condição de destinatário final e da demonstração de vulnerabilidade, aplicando-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC; além disso, quanto a Juliano de Carlis, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre os danos e o serviço da concessionária, afastando-se a responsabilidade civil; ainda, não se conheceu de argumentos recursais dissociados da fundamentação do acórdão recorrido, nos termos da Súmula...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial; NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.