REsp 2148728 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, foi corretamente aplicado o entendimento de que o pedido expresso de suspensão do processo por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Tratativas De Acordo, Mediação E Conciliação, Legitimação Sindical, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução De Sentença Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Tratativas De Acordo +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o pedido expresso de suspensão do processo por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional
  2. 2 aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 quando tratativas são iniciadas na via judicial
  3. 3 relevância ou não da efetiva instauração de procedimento administrativo para suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, foi corretamente aplicado o entendimento de que o pedido expresso de suspensão do processo por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se