REsp 2111984 - DECISAO

REsp 2111984 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte ao entender que não caberia agravo de instrumento contra decisão que se pronuncia sobre prescrição; por entender que decisões que reconhecem ou rejeitam prescrição são decisões de mérito e são recorríveis por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: FELIPE TEIXEIRA DO CARMO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Preclusão
Processual Civil Civil Prescrição Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE TEIXEIRA DO CARMO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconhece ou afasta a prescrição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte ao entender que não caberia agravo de instrumento contra decisão que se pronuncia sobre prescrição; por entender que decisões que reconhecem ou rejeitam prescrição são decisões de mérito e são recorríveis por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda com o julgamento do agravo de instrumento de fls. 1-10.