REsp 1515143 - DECISAO

REsp 1515143 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica da fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (fundamento de que a liquidação por cálculos não é autônoma e não suspende ou interrompe a prescrição), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão reconheceu a prescrição com base no entendimento do STF quanto ao prazo quinquenal (RE 566.621/RS) e no marco inicial do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DA SILVEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Repetição Do Indébito, Lançamento Por Homologação, Liquidação Por Cálculos
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Repetição Do Indébito Lançamento Por Homologação Liquidação Por Cálculos

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Parties

ROSANGELA DA SILVEIRA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução e à ação de repetição de indébito
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo prescricional (trânsito em julgado versus término da liquidação)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica da fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (fundamento de que a liquidação por cálculos não é autônoma e não suspende ou interrompe a prescrição), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão reconheceu a prescrição com base no entendimento do STF quanto ao prazo quinquenal (RE 566.621/RS) e no marco inicial do trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.