AREsp 2606789 - DECISAO

AREsp 2606789 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado de que o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil começa a correr na data da assinatura do contrato, tornando a pretensão prescrita no caso concreto; além disso, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Nos Próprios Autos Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Revisão De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Nos Próprios Autos Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado de que o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil começa a correr na data da assinatura do contrato, tornando a pretensão prescrita no caso concreto; além disso, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.