AREsp 2609543 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.147) pela Primeira Seção, razão pela qual os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja negado seguimento ou procedido o juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação do Tribunal Superior.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.147) e posterior adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição, Tema 1.147
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde Recursos Repetitivos Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável em demandas de ressarcimento ao SUS nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.656/98: art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (quinquenal) ou art. 206, §3º do Código Civil (trienal)?
  2. 2 Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: internação, alta hospitalar ou notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos?

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.147) pela Primeira Seção, razão pela qual os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja negado seguimento ou procedido o juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.147) e posterior adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.