REsp 2011915 - DECISAO

REsp 2011915 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento firmado no ARE 709.212/DF (Tema 608) e de sua modulação de efeitos ex nunc, tendo a ação sido ajuizada em 12/03/2014, anterior ao julgamento paradigma de 13/11/2014, aplica-se ao caso o prazo prescricional trintenário (30 anos) para a cobrança de valores do FGTS, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Servidor Temporário, Nulidade De Contrato, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição FGTS Servidor Temporário Nulidade De Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados do FGTS em face da Fazenda Pública no caso de contrato temporário declarado nulo
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608) sobre ações ajuizadas antes do paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento firmado no ARE 709.212/DF (Tema 608) e de sua modulação de efeitos ex nunc, tendo a ação sido ajuizada em 12/03/2014, anterior ao julgamento paradigma de 13/11/2014, aplica-se ao caso o prazo prescricional trintenário (30 anos) para a cobrança de valores do FGTS, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.