AREsp 2413943 - DECISAO

AREsp 2413943 - DECISAO

Os honorários em questão estavam vinculados a parcela da condenação cujo valor só foi liquidado em decisão de liquidação transitada em julgado em maio de 2020; assim, a pretensão executiva passou a existir apenas nessa data, de modo que o prazo prescricional quinquenal não havia decorrido quando do ajuizamento do cumprimento em 14/04/2021, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi provido, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CRISTIANO PROENÇA DEITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Processual Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Liquidez Do Título Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

CRISTIANO PROENÇA DEITOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução de honorários advocatícios fixados sobre valor da condenação ilíquida
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal à pretensão executiva
  3. 3 necessidade de liquidez e exigibilidade do título para a propositura da execução

Ratio Decidendi

Os honorários em questão estavam vinculados a parcela da condenação cujo valor só foi liquidado em decisão de liquidação transitada em julgado em maio de 2020; assim, a pretensão executiva passou a existir apenas nessa data, de modo que o prazo prescricional quinquenal não havia decorrido quando do ajuizamento do cumprimento em 14/04/2021, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi provido, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.