REsp 2135891 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido — a existência de suspensão do processo para tentativa de acordo, com pedido e concordância da Fazenda Pública, que constituiu causa suspensiva da prescrição nos termos discutidos — incidindo,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação, Suspensão Da Prescrição, Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação Suspensão Da Prescrição Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do processo para tentativa de acordo ou procedimento assimilado a mediação suspende o prazo prescricional executório
  2. 2 aplicabilidade dos temas 880 e 877 do STJ ao caso concreto
  3. 3 efeito de pedido/declaração de suspensão formulada pela Fazenda Pública sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido — a existência de suspensão do processo para tentativa de acordo, com pedido e concordância da Fazenda Pública, que constituiu causa suspensiva da prescrição nos termos discutidos — incidindo, assim, a Súmula 283/STF sobre a hipótese.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.