AREsp 2267647 - DECISAO

AREsp 2267647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece que o ajuizamento de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional da ação revisional de contrato, incidindo a Súmula 568/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação De Prestação De Contas, Ação Revisional De Contrato, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Contratos Bancários Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação De Prestação De Contas Ação Revisional De Contrato Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional da ação revisional de contrato
  2. 2 aplicabilidade do art. 202, inciso I, do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece que o ajuizamento de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional da ação revisional de contrato, incidindo a Súmula 568/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.