EAREsp 2166768 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que os elementos probatórios não permitem fixar o termo inicial da prescrição em data anterior a 2011; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e inexistiu prequestionamento do art. 85, §2º, inviabilizando conhecimento dessa alegação em recurso especial (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: IRAILDES DOS SANTOS MACHADO; Recorrido: Condomínio Residencial Arjoma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Reintegração De Posse, Ação Demolitória, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Prescrição Reintegração De Posse Ação Demolitória Indenização Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IRAILDES DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Condomínio Residencial Arjoma

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 term o inicial da prescrição (teoria da actio nata; arts. 189 e 205 do CC/2002)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que os elementos probatórios não permitem fixar o termo inicial da prescrição em data anterior a 2011; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e inexistiu prequestionamento do art. 85, §2º, inviabilizando conhecimento dessa alegação em recurso especial (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.