AREsp 2487751 - DECISAO

AREsp 2487751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se da insurgência relativa à suspensão da exigibilidade por ausência de prequestionamento do art. 151, III, do CTN (Súmula 211/STJ) e por configurar inovação recursal matéria não suscitada em primeiro ou segundo grau, além de reconhecer deficiência na fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284 do STF); por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, majorando-se em 10% os honorários fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Inovação Recursal Prequestionamento Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário por recurso administrativo
  2. 2 prequestionamento do art. 151, III, do CTN
  3. 3 inovação recursal (matéria não suscitada em primeiro ou segundo grau)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se da insurgência relativa à suspensão da exigibilidade por ausência de prequestionamento do art. 151, III, do CTN (Súmula 211/STJ) e por configurar inovação recursal matéria não suscitada em primeiro ou segundo grau, além de reconhecer deficiência na fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284 do STF); por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, majorando-se em 10% os honorários fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015