REsp 1453972 - DECISAO

REsp 1453972 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de que a paralisação do feito decorreu de falha na prestação jurisdicional e não de inércia da parte, verifica-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame da matéria omitida.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheceu-se do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA (ré)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário em razão da inércia após citação
  2. 2 Omissão do tribunal ao não analisar alegação de paralisação processual por ineficiência da prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de que a paralisação do feito decorreu de falha na prestação jurisdicional e não de inércia da parte, verifica-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame da matéria omitida.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento