EAREsp 2359682 - DECISAO

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Não restou comprovada a divergência jurisprudencial apontada, porque o acórdão embargado não divergiu do paradigma indicado; aplicou-se a orientação de que o mandado de segurança interrompe a prescrição e que ela volta a correr pela metade após o trânsito em julgado, sendo demonstrado no caso concreto que o prazo prescricional recomeçou em março de 2015 e se expirou em setembro de 2017, anterior ao ajuizamento em 23/01/2020, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: FERNANDO ALVES MENDONÇA; Embargado (órgão Julgador): Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Interrupção Da Prescrição, Súmula 383/stf, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Prescrição Mandado De Segurança Interrupção Da Prescrição Súmula 383/stf Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO ALVES MENDONÇA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência quanto à contagem do prazo prescricional diante de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência da Súmula 383/STF na recontagem do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública
  3. 3 Se a ação de cobrança estava prescrita em razão da fluência do prazo após o trânsito em julgado do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não restou comprovada a divergência jurisprudencial apontada, porque o acórdão embargado não divergiu do paradigma indicado; aplicou-se a orientação de que o mandado de segurança interrompe a prescrição e que ela volta a correr pela metade após o trânsito em julgado, sendo demonstrado no caso concreto que o prazo prescricional recomeçou em março de 2015 e se expirou em setembro de 2017, anterior ao ajuizamento em 23/01/2020, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.