REsp 2069918 - DECISAO

REsp 2069918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou a questão da prescrição em face do efeito sequencial das promoções; aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrente: OUTRO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Promoção De Servidor Militar, Prequestionamento, Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Prescrição Promoção De Servidor Militar Prequestionamento Decreto 20.910/1932

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 sobre a anulação/retificação de atos administrativos de promoção ocorridos há mais de cinco anos
  2. 2 Se a pretensão quanto à correção de promoção estaria prescrita em razão de efeitos sequenciais das promoções anteriores
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou a questão da prescrição em face do efeito sequencial das promoções; aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em desfavor da parte recorrente.