REsp 2149820 - DECISAO

REsp 2149820 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art.8º, III, da CF e Tema nº 823/STF) que impede a revisão pelo STJ e porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 126 e, por analogia, 283/284 do STF; no plano do mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o pedido expresso de suspensão feito pelo ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art.34 da Lei nº13.140/2015, aplicando-se também ao caso a atuação do sindicato como substituto processual.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Conciliação, Legitimação Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Conciliação Legitimação Sindical

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 sobre a suspensão do prazo prescricional quando há pedido de suspensão para tratativas de acordo deduzido por ente público em sede judicial
  2. 2 Efeito da demora na juntada de fichas financeiras sobre o prazo prescricional (Tema 880/STJ)
  3. 3 Alcance da legitimidade extraordinária dos sindicatos para fins de suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art.8º, III, da CF e Tema nº 823/STF) que impede a revisão pelo STJ e porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 126 e, por analogia, 283/284 do STF; no plano do mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o pedido expresso de suspensão feito pelo ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art.34 da Lei nº13.140/2015, aplicando-se também ao caso a atuação do sindicato como substituto processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se