REsp 2084074 - DECISAO

REsp 2084074 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de interrupção da prescrição e de legitimidade do CREA/CE exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas à violação dos dispositivos do Código Civil foram consideradas deficientes e genéricas, nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando a análise do recurso.

Parties
Recorrente: Francisco Luzimar Cavalcante Lima M.E.; Recorrente: Francisco Luzimar Cavalcante Lima; Recorrido: Manoel Décio Pinheiro Filho; Recorrido: Proel Indústria, Comércio, Representações e Serviços LTDA; Recorrido: Maria Soraya Roque Pinheiro; Recorrido: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - CREA/CE; Recorrido: Instituto Dr. José Frota - IJF; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Registro Profissional, Danos Materiais, Danos Morais, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Legitimidade Passiva Registro Profissional Danos Materiais Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

Francisco Luzimar Cavalcante Lima M.E.

Recorrente

Francisco Luzimar Cavalcante Lima

Recorrente

Manoel Décio Pinheiro Filho

Recorrido

Proel Indústria, Comércio, Representações e Serviços LTDA

Recorrido

Maria Soraya Roque Pinheiro

Recorrido

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - CREA/CE

Recorrido

Instituto Dr. José Frota - IJF

Recorrido

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu interrupção do prazo prescricional em relação ao CREA/CE pela propositura de ação judicial para registro profissional?
  2. 2 é o CREA/CE legítimo para figurar no polo passivo pelas demais licitações?
  3. 3 aplicabilidade da prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do CC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de interrupção da prescrição e de legitimidade do CREA/CE exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas à violação dos dispositivos do Código Civil foram consideradas deficientes e genéricas, nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando a análise do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.