AREsp 2047099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação anulatória foi considerada prescrita na forma do Decreto 20.910/1932: não havendo comprovação de quitação do parcelamento, este não impediu o início da contagem do prazo prescricional, que recomeçou com o inadimplemento da primeira parcela em 15/08/2005 e findou-se em 15/08/2010; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: JAFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da empresa
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Lançamento Tributário, Decreto 20.910/1932, Art. 168, I, CTN, Parcelamento De Dívida, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Ação Anulatória De Lançamento Tributário Decreto 20.910/1932 Art. 168, I, CTN Parcelamento De Dívida Repetição De Indébito

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Parties

JAFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo de prescrição do Decreto 20.910/1932
  2. 2 incidência do art. 168, I, do CTN na ação de repetição de indébito
  3. 3 efeito do pedido de parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação anulatória foi considerada prescrita na forma do Decreto 20.910/1932: não havendo comprovação de quitação do parcelamento, este não impediu o início da contagem do prazo prescricional, que recomeçou com o inadimplemento da primeira parcela em 15/08/2005 e findou-se em 15/08/2010; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da empresa

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.