AREsp 2616779 - DECISAO

AREsp 2616779 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que a pretensão de resolução contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula nº 568/STJ); além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Contratual Honorários Sucumbenciais

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Parties

PORTO SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões de resolução contratual
  2. 2 contestação da tese de prescrição trienal baseada no art. 206, §3º, V, do CC
  3. 3 validação e efeitos da cláusula de tolerância na entrega de imóveis

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que a pretensão de resolução contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula nº 568/STJ); além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.