AREsp 2379205 - DECISAO

AREsp 2379205 - DECISAO

Verificadas as penas individualmente fixadas (6 anos e 8 meses; 6 anos e 3 meses; 1 ano e 6 meses), aplicou‑se o prazo prescricional de 12 anos previsto no art. 109, III, do CP, reduzido pela metade por se tratar de acusado menor de 21 anos à época dos fatos (art. 115). Considerando a publicação do acórdão em 17/10/2017, notificação do condenado em 20/11/2017 e ausência de recurso, já se transcorreram mais de seis anos entre então e a decisão, consumando‑se a prescrição intercorrente, razão pela qual foi declarada a extinção da punibilidade dos crimes indicados, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, III; 110, §1º; 115 e 117, IV, do Código Penal.

Parties
Requente: Lucas Ferreira Paes dos Santos; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação Penal / Petição Interlocutória (reconhecimento De Prescrição Intercorrente)
Outcome
Declaro extinta a punibilidade dos crimes de roubo perpetrados contra as vítimas José Cleitom Oliveira Cardoso; Cristina Ferreira dos Santos Rocha; Farmácia Luíza, de propriedade de João Rodrigues Dias Neto, e corrupção de menores, pelos quais o requerente Lucas Ferreira Paes dos Santos foi condenado nos autos da...
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Roubo, Corrupção De Menores, ECA Art. 244 B
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Roubo Corrupção De Menores ECA Art. 244 B

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Parties

Lucas Ferreira Paes dos Santos

Requente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Ação Penal / Petição Interlocutória (reconhecimento De Prescrição Intercorrente)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva em relação a três crimes de roubo e a crime de corrupção de menores
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional reduzido pela metade em razão de o acusado ser menor de 21 anos à época dos fatos

Ratio Decidendi

Verificadas as penas individualmente fixadas (6 anos e 8 meses; 6 anos e 3 meses; 1 ano e 6 meses), aplicou‑se o prazo prescricional de 12 anos previsto no art. 109, III, do CP, reduzido pela metade por se tratar de acusado menor de 21 anos à época dos fatos (art. 115). Considerando a publicação do acórdão em 17/10/2017, notificação do condenado em 20/11/2017 e ausência de recurso, já se transcorreram mais de seis anos entre então e a decisão, consumando‑se a prescrição intercorrente, razão pela qual foi declarada a extinção da punibilidade dos crimes indicados, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, III; 110, §1º; 115 e 117, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade dos crimes de roubo perpetrados contra as vítimas José Cleitom Oliveira Cardoso; Cristina Ferreira dos Santos Rocha; Farmácia Luíza, de propriedade de João Rodrigues Dias Neto, e corrupção de menores, pelos quais o requerente Lucas Ferreira Paes dos Santos foi condenado nos autos da...

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o juízo das execuções penais para retificação da guia de execução provisória em relação à condenação remanescente.
  • Publique-se.