REsp 2106387 - DECISAO

REsp 2106387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse processual quanto à alegação de litispendência, por ausência de prequestionamento quanto ao art.313, V, "a" do CPC/2015, e por tratar-se de matéria lastreada em fatos e provas cuja reanálise é proibida no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria sobre honorários está em consonância com o Tema 1.076, vedando apreciação equitativa quando aplicáveis os percentuais dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL (SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litispendência, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Coletiva Litispendência Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL (SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa vs. aplicação dos percentuais dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015
  3. 3 existência de litispendência entre execução coletiva e execução individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse processual quanto à alegação de litispendência, por ausência de prequestionamento quanto ao art.313, V, "a" do CPC/2015, e por tratar-se de matéria lastreada em fatos e provas cuja reanálise é proibida no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria sobre honorários está em consonância com o Tema 1.076, vedando apreciação equitativa quando aplicáveis os percentuais dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 e o art.98, §3º do CPC/2015