REsp 2045718 - ACORDAO

REsp 2045718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem consignou que a inicial imputou ato de improbidade (art. 5º da Lei 8.429/92), o que, segundo o art. 37, §5º da CF e entendimento do STF, torna imprescritível a pretensão de ressarcimento; a tese recursal de aplicação do prazo quinquenal demanda análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, a apreciação do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: FRANCISCA EMÍLIA SANTANA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, Decisão Denegatória)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA EMÍLIA SANTANA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade administrativa (art. 37, §5º, CF)
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à pretensão de ressarcimento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem consignou que a inicial imputou ato de improbidade (art. 5º da Lei 8.429/92), o que, segundo o art. 37, §5º da CF e entendimento do STF, torna imprescritível a pretensão de ressarcimento; a tese recursal de aplicação do prazo quinquenal demanda análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, a apreciação do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.