REsp 1955469 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), além de faltar prequestionamento quanto ao art. 405 do CC (Súmula 211 do STJ); por fim, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
- Parties
- Autor: Sr. Ricardo; Réu: REDE DO"R SÃO LUIZ S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso
- Legal Topics
- Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Juros De Mora, Boa Fé Objetiva, Teoria Da Aparência, Honorários, Enriquecimento Sem Causa
Case Brief
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Parties
Sr. Ricardo
Autor
REDE DO"R SÃO LUIZ S/A
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Legal Issues
- 1 ilegitimidade ativa para execução de contribuições previdenciárias
- 2 termo inicial dos juros de mora (art. 405 CC)
- 3 prescrição de parcelas anteriores a outubro de 2003
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), além de faltar prequestionamento quanto ao art. 405 do CC (Súmula 211 do STJ); por fim, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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